Portaria da SPA Regulamenta Licenciamento de Casas de Apostas no Brasil
Finalmente foi publicada a portaria que regulamenta o processo de obtenção de licença de apostas esportivas no Brasil. No dia 21 de maio de 2024, o Ministério da Fazenda, via Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), publicou a portaria nº 827. Este documento estabelece as regras que as casas de…
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