Trust Estatutário de Delaware

Trust Estatutário de Delaware

Delaware é reconhecida mundialmente por possuir as melhores leis corporativas, o melhor sistema judicial e estruturas atrativas para os negócios. Toda essa notoriedade refere-se principalmente aos fatos de que:

  1. Delaware é o único Estado dentro dos EUA a possuir um regime de “equidade” (Court of Chancery) Tribunal de Equidade separado, cujos juízes são capacitados e experientes em leis empresariais.

As decisões do tribunal de Delaware estabeleceram uma consolidação de leis relevante a corporações, que são utilizadas como exemplos por outros tribunais nos EUA. 

  1. Delaware não cobra imposto de renda das empresas constituídas no estado, as corporações que não possuem residência no estado pagam somente uma taxa de licença anual de no mínimo 175 dólares para o estado.
  • O grande número de companhias reconhecidas que possuem Delaware como domicílio vem influenciando muitas pequenas e médias empresas que adotam a mesma estratégia.

Benefícios de um Trust Estatutário de Delaware

Os benefícios de formar um Delaware Statutory Trust basicamente são:

  • Relações de confiança mais seguras, comparadas as comuns.
  • Versatilidade na determinação das classes de fiduciários e beneficiários, assim como os direitos e responsabilidades específicas das inúmeras partes incluídas no Trust.
  • Privacidade das pessoas com relação ao acordo de Trust não ter que ser arquivado com o estado de Delaware.
  • Sem imposto de renda ou de franquia.
  • Uma pessoa pode manter todos os cargos da empresa e ser o único diretor.
  • Não é exigido capital mínimo para a abertura do negócio.
  • Podem ser estabelecidas qualquer atividade ou ato legal.
  • Podem ser incluídas provisões especiais no Certificado de Incorporação e Estatuto que desobrigam os executivos e diretores de responsabilizarem-se pessoalmente pelo ressarcimento de demais executivos, diretores e acionistas.
  • Não existem impostos de receita estadual para as empresas que não realizarem transações comerciais no Estado.

Statutory Trust vs. Common Trust.

O estado de Delaware é um dos poucos da América que possui uma lei de Trust estatutária. Geralmente, os estados ainda dependem de Trustes de Common Law.

Trust de direito consuetudinário mesmo que muito utilizado ainda, têm muitas regras desatualizadas, o que pode gera incertezas sobre diversos aspectos legais do Trust. O estado se responsabilizou com a tarefa de modernizar o direito consuetudinário e gerar uma forma de entidade judicialmente segura e eficaz.

O Statutory Trust Act, similar à lei Delaware LLC, fundamenta-se no princípio legal da liberdade contratual. Isso confere o poder de definir os direitos e responsabilidades das várias partes aos redatores do instrumento que regem geralmente os referidos como o acordo de confiança. O acordo de confiança é o documento privado que gere a entidade.

O estado de Delaware não exige que o acordo de fideicomisso seja arquivado e, consequentemente, as partes do fideicomisso estatutário e seus deveres e responsabilidades relativos podem permanecer em segredo das partes envolvidas.

O acordo de fideicomisso é um documento permanente, e a lei de Delaware garante que o Tribunal de Chancelaria de Delaware fará cumprir seus termos sobre os fiduciários e proprietários favorecido.

O acordo de confiança é um contrato e assim é executável. Podem ser criadas diversas classes ou grupos de fiduciários e / ou proprietários beneficiários e definir a natureza das distribuições dos ativos do Trust para os privilégios dos proprietários beneficiários.

Os curadores detêm os poderes de acordo com o contrato de fideicomisso, e podem delegar as funções e autoridade a dirigentes, comitês, agentes ou outros nomeados no contrato de fideicomisso.

Não existem requisitos para que o acordo de Trust seja redigido em inglês, e não há solicitações para envio de documentos para qualquer autoridade em Delaware para aprovação.

Não há especificação para o local que o acordo de Trust deva ser mantido, e nenhum formato específico deve ser considerado. Assim, os redatores possuem autoridade integral para planejar a conexão entre o administrador e os proprietários favorecidos da maneira que pretenderem.

Isso proporciona maior flexibilidade do que os Trustes de direito comum e grande parte das possibilidades de organizações empresariais, que geralmente possuem disposições obrigatórias em quesitos como direitos de voto e distribuição de dividendos.

O Delaware Statutory Trust Act afirma que o Trust é uma corporação legal separada e nenhum credor de um favorecido tem o direito de adquirir a posse de qualquer propriedade pertencente ao Trust.

Curadores e proprietários efetivos

As entidades possuem geralmente dois tipos de participantes, os proprietários beneficiários e os curadores:

  • Um curador possui o titulo legal dos ativos do Trust, mas é compelido a seguir todos os termos do acordo de Trust ao administrar os ativos.
  • O proprietário beneficiário possui propriedade distributiva e é regido pelos termos do contrato de fideicomisso quanto a sua competência de controlar, gerenciar ou usufruir os ativos.

Os proprietários beneficiários e curadores não controlam suas responsabilidades por sua confiança de boa fé nas disposições do contrato de fideicomisso. Assim, ao menos um fiduciário deve habitar em Delaware, o que pode ser cumprido com a nomeação de uma empresa fiduciária de Delaware ou dando origem há uma corporação para atuar como fiduciário em Delaware.

Uma empresa especializada em consultorias corporativas pode indicar profissionais qualificados para preparar e dar entrada na documentação tributária da companhia, isso torna o processo de implementação mais ágil e seguro.

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